Secretaria

A Secretaria, além de ser o protocolo central da Unidade, desempenha múltiplas funções, incluindo a gestão dos serviços postais, a produção de diversos documentos, como as Certidões de Tempo de Serviço Militar, e a manutenção dos arquivos da OM.

Informações sobre Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM)

A Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) é um documento emitido em duas vias, uma única vez (conforme o Art. 7º da Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008), por qualquer Organização Militar do Exército. Este documento é exigido pelo INSS para o cômputo do tempo de serviço prestado em Organizações Militares do Exército, nos seus processos de aposentadoria, considerando-o equivalente ao tempo de contribuição. Para solicitar a CTSM, é necessário que o interessado compareça pessoalmente ou por meio de seu representante, com procuração reconhecida em cartório, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, número do PIS/PASEP e, o mais importante, Certificado de Reservista ou Certidão de Situação Militar. As solicitações podem ser feitas em qualquer Unidade do Exército, sem a necessidade de deslocamento ao quartel onde o serviço foi prestado. A unidade responsável pela solicitação consultará obrigatoriamente a detentora dos registros para a comprovação dos dados.

Legislação sobre CTSM

A concessão da CTSM é regulamentada pela Portaria nº 228-DGP, de 24 de outubro de 2014, que estabelece as Normas para a Emissão de Certidão de Tempo de Serviço para Militares da Ativa e Inativos, Aspirantes a Oficial Licenciados, Oficiais Licenciados ou Demitidos e Praças Reservistas.

Informações sobre outros documentos

A Secretaria é responsável pelo fornecimento de Declarações, Certidões e cópias de diversos documentos. As solicitações são feitas por meio de requerimento assinado pelo próprio interessado ou por seu representante, mediante procuração com firma reconhecida em cartório.

Legislação sobre Declarações, Certidões e cópias de documentos diversos

Os pedidos em geral têm fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Horário de Atendimento

• Segunda à quinta-feira: das 09:30 às 11:30h e das 13:30 às 15:30h

• Sexta-feira: das 09:30 às 11:30h

Contato

Tel: (35) 3427-5238  

E-mail: secretaria@14gac.eb.mil.br